Legislação
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Nome:
LEI Nº 1470, de 27 de janeiro de 2003
Data:
27/01/2003 00:00:00
Número:
1470/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º, I e II da Lei nº 413/93 e dá outras providências
Edital:
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