Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 1298, de 08 de janeiro de 2002
Data:
08/01/2002 00:00:00
Número:
1298/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o "caput" do art. 3º da Lei nº 1125, de 07 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop