Legislação
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Nome:
LEI Nº 1465, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Data:
22/01/2003 00:00:00
Número:
1465/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Retifica o anexo III da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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