Legislação
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Nome:
LEI Nº 1459, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Data:
16/01/2003 00:00:00
Número:
1459/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
"Propõe a criação de Comissão Permanente de Sindicâncias e dispõe sobre a remuneração de seus membros"
Edital:
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Voz:
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