Legislação
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Nome:
LEI Nº 1683, de 07 de junho de 2004
Data:
07/07/2004 00:00:00
Número:
1683/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Art. 3º da Lei nº 1635/2004 e dá outras providências
Edital:
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