Legislação
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Nome:
LEI Nº 1678, de 30 de junho de 2004
Data:
30/06/2004 00:00:00
Número:
1678/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o anexo lll da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Edital:
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