Legislação
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Nome:
LEI Nº 1655, DE 05 DE MAIO DE 2004
Data:
05/05/2004 00:00:00
Número:
1655/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a destinação de 5% de ingressos gratuitos às pessoas maiores de 60 anos de idade nos eventos e espetáculos que recebam apoio do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Edital:
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