Legislação
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Nome:
LEI Nº 1617, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Data:
15/01/2004 00:00:00
Número:
1617/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o Perímetro urbano, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO e da outras providências
Edital:
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Voz:
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