Legislação
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Nome:
LEI Nº 1613, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Data:
15/01/2004 00:00:00
Número:
1613/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 5º da Lei nº 1595, de 24 de dezembro de 2003
Edital:
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Voz:
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