Legislação
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Nome:
LEI Nº 1687, de 07 de julho de 2004
Data:
07/07/2004 00:00:00
Número:
1687/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Regulamenta o art. 105 da Lei nº 1425/2002 e art. 44 da Lei nº 1426/2002
Edital:
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Voz:
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