Legislação
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Nome:
LEI Nº 1859 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
Data:
08/11/2005 00:00:00
Número:
1859/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 3º da Lei nº 1839, de 08 de setembro de 2005 e da outras providências
Edital:
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