Legislação
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Nome:
LEI Nº 1827, de 24 de agosto de 2005
Data:
24/08/2005 00:00:00
Número:
1827/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 2º e 6º da Lei nº 1441, de 24 de dezembro de 2002 e da outras providências
Edital:
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