Legislação
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Nome:
LEI Nº 1825, de 10 de agosto de 2005
Data:
10/08/2005 00:00:00
Número:
1825/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 5º da Lei nº 1814, de 19 de julho de 2005 e da outras providências
Edital:
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