Legislação
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Nome:
LEI Nº 1821, de 26 de julho de 2005
Data:
26/07/2005 00:00:00
Número:
1821/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 1813, de 19 de julho de 2005 e da outras providências
Edital:
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