Legislação
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Nome:
LEI Nº 1485, DE 26 DE MARÇO DE 2003
Data:
26/03/2003 00:00:00
Número:
1485/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o anexo III da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Edital:
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