Legislação
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Nome:
LEI Nº 1805, de 15 de junho de 2005
Data:
15/05/2005 00:00:00
Número:
1805/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei nº 1283, de 27 de novembro de 2001, e da outras providências
Edital:
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