Legislação
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Nome:
LEI Nº 1802, de 10 de junho de 2005
Data:
10/06/2005 00:00:00
Número:
1802/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 1º da Lei nº 1778, de 27 de abril de 2005 e da outras providências
Edital:
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