Legislação
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Nome:
Lei nº 2109, de 26 de junho de 2007
Data:
26/06/2007 00:00:00
Número:
2109/2007
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Caçapava do Sul, nos termos do art. 100, §§3º, 4º e 5º da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).
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