Legislação
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Nome:
LEI Nº 2038, de 21 de novembro de 2006
Data:
21/11/2006 00:00:00
Número:
2038/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
"ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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