Legislação
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Nome:
LEI Nº 2009, de 19 de setembro de 2006
Data:
19/09/2006 00:00:00
Número:
2009/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 4º, inciso II da Lei nº 1952, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências
Edital:
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