Legislação
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Nome:
LEI Nº 1995, de 30 de Agosto de 2006
Data:
30/08/2006 00:00:00
Número:
1995/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º da Lei nº 1994, de 22 de Agosto de 2006 e da outras providências
Edital:
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