Legislação
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Nome:
LEI Nº 1986, de 17 de Agosto de 2006
Data:
17/08/2006 00:00:00
Número:
1986/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990 e da outras providências
Edital:
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Voz:
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