Legislação
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Nome:
Lei nº 4475 de 06 de abril de 2023
Data:
06/04/2023 00:00:00
Número:
4475/2023
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ALTERA A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 44, E AO ARTIGOS 45 E 47 DA LEI Nº 4.419 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Edital:
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