Legislação
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Nome:
LEI Nº 1977, DE 04 DE JULHO DE 2006
Data:
04/07/2006 00:00:00
Número:
1977/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, COMPENSAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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