Legislação
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Nome:
LEI Nº 2027, de 17 de outubro de 2006
Data:
17/10/2006 00:00:00
Número:
2027/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União, através do Ministério da integração Nacional e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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