Legislação
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Nome:
LEI Nº 2026, de 10 de outubro de 2006
Data:
10/10/2006 00:00:00
Número:
2026/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Edital:
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Voz:
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