Legislação
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Nome:
Lei nº 4464 de 23 de fevereiro de 2023
Data:
23/02/2023 00:00:00
Número:
4464/2023
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Concede revisão anual aos agentes comunitários de saúde em cumprimento aos efeitos da emenda constitucional 120/2022 e artigo 3º da lei 4389/2022.
Edital:
Anexos:
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