Legislação
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Nome:
Lei nº 2064, de 16 de Janeiro de 2007
Data:
16/01/2007 00:00:00
Número:
2064/2007
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Quadro I, do artigo 1º da Lei 413/93 e dá outras providências.
Edital:
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