Legislação
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Nome:
LEI Nº 2340, de 10 de outubro de 2008.
Data:
10/10/2008 00:00:00
Número:
2340/2008
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
"Altera o artigo 2º da lei 322/92, com a redação que foi dada pela Lei 1273, de 07/11/2001 e dá outras providências.
Edital:
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