Legislação
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Nome:
LEI Nº 2326, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
Data:
26/08/2008 00:00:00
Número:
2326/2008
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Edital:
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