Legislação
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Nome:
LEI Nº 2222, de Abril de 2008.
Data:
04/04/2008 00:00:00
Número:
2222/2008.
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 31 e o anexo l da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providencias.
Edital:
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