Legislação
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Nome:
LEI Nº 2212, DE 01 de abril de 2008
Data:
01/04/2008 00:00:00
Número:
2212/2008
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 12 da Lei nº 1.283, de 27 de Novembro de 2001.
Edital:
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Voz:
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