Legislação
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Nome:
LEI Nº 2480, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Data:
11/08/2009 00:00:00
Número:
2480/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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