Legislação
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Nome:
LEI Nº 2478, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Data:
31/07/2009 00:00:00
Número:
2478/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, dispondo sobre a recepção na legislação municipal da Lei Complementar 123/06 – Simples Nacional - e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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