Legislação
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Nome:
LEI Nº 2430, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Data:
24/03/2009 00:00:00
Número:
2430/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NUCLEO HABITACIONAL.
Edital:
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Voz:
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