Legislação
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Nome:
LEI Nº 2429, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Data:
24/03/2009 00:00:00
Número:
2429/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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