Legislação
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Nome:
LEI Nº 2410, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Data:
03/03/2009 00:00:00
Número:
2410/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei nº1978, de 04 de julho de 2006 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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