Legislação
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Nome:
LEI Nº 2397, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Data:
28/01/2009 00:00:00
Número:
2397/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa não ajuizada e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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