Altera os incisos l, ll e lll e inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 6º e altera o caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 1283, de 27 de novembro de 2001, para definir o Plano de Custelo do Regime Próprio de Previdncia Social dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul (RS) e dá outras providências.