Legislação
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Nome:
LEI Nº 2548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Data:
29/12/2009 00:00:00
Número:
2548/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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