Legislação
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Nome:
LEI Nº 2546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Data:
29/12/2009 00:00:00
Número:
2546/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 5º da Lei nº2194, de 15 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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