Legislação
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Nome:
LEI Nº 2.532, de 08 de dezembro de 2009.
Data:
08/12/2009 00:00:00
Número:
2532/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a autorização ao Executivo a proceder à ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público
Edital:
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Voz:
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