Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 1276, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Data:
13/11/2001 00:00:00
Número:
1276/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 953/98
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop