Legislação
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Nome:
LEI Nº 2498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Data:
22/09/2009 00:00:00
Número:
2498/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre os critérios para o exercício do licenciamento ambiental e florestal no âmbito municipal e institui as respectivas taxas.
Edital:
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Voz:
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