Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Data:
04/09/2024 00:00:00
Número:
4.685
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
" Altera a redação do artigo 15 caput da Lei nº 4.322 de 30 de março de 2022 e dá outras providências".
Edital:
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