Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.683, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Data:
04/09/2024 00:00:00
Número:
4.683
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2022/2025), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2024) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LOA/2024)
Edital:
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Voz:
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