Legislação
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Nome:
LEI Nº 2644, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Data:
31/08/2010 00:00:00
Número:
2644/2010
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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