Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo de Pavimentação Solidária – PAVISOL, vinculado a Secretaria de Obras para possibilitar a melhoria das condições urbanas da cidade e do interior, ampliação da área pavimentada da cidade e redução de gastos na manutenção viária, geração de empregos com criação de novas fontes de trabalho.