Legislação
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Nome:
Lei nº 4634 de 20 de março de 2024
Data:
20/03/2024 00:00:00
Número:
4634
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui no Município de Caçapava do Sul/RS, a Política Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser realizada anualmente no dia 12 de maio, mediante inclusão no Calendário Oficial do Município.
Edital:
Anexos:
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