Legislação
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Nome:
LEI Nº 2656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
Data:
20/10/2010 00:00:00
Número:
2656/2010
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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